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CNJ julgará destino de rendimento de precatório
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que declararam utilizar os rendimentos.
2012/11/12 -
STJ esclarece incidência de Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas
Com essa interpretação, a 1ª Seção alterou decisão dada em um recurso repetitivo, julgado em setembro.
2012/10/24 -
STJ começa a julgar recálculo de aposentadoria
A decisão sobre esse caso servirá de orientação para os demais tribunais do país.
2012/10/11 -
Receita analisa situação de importador
A Receita informa no ato declaratório, porém, que não incluirá no cálculo os impostos recolhidos em importações e os valores negociados em programas de parcelamento ou exigidos em autuações fiscais.
2012/10/03 -
TST discute sobreaviso e contribuição ao INSS
Atualmente, o empregador recolhe o valor ao INSS no mês seguinte ao pagamento da condenação.
2012/09/11 -
STJ julga crédito de Cofins para frete de automóveis
É mais um capítulo da discussão sobre o que gera créditos no regime não cumulativo de recolhimento das contribuições.
2012/08/10 -
Consumidor pode pedir restituição de imposto
As concessionárias de energia são obrigadas por lei a recolher o imposto.
2012/08/09 -
Julgamento de tributação de coligadas é suspenso
A norma exige que o lucro seja tributado pelo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no momento da apuração do resultado no exterior, mesmo quando não há distribuição de dividendos a acionistas no Brasil.
2012/08/06 -
STJ afasta prescrição de restituição de tributo
A fabricante pediu a restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à Receita em 2002.
2012/08/03 -
TRF autoriza créditos de PIS e Cofins
Os gastos com insumos nesse tipo de regime podem ser convertidos em créditos e abatidos do valor final a ser pago de contribuições.
2012/07/20 -
Cobrança fiscal não pode ser redirecionada para os sócios
"Ao meu sentir, como a declaração de dissolução irregular importa no reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem prévio procedimento", diz o ministro.
2012/07/11 -
Correção do PIS/Pasep
Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do STJ firmaram o entendimento de que a prescrição de ações contra a Fazenda Nacional é de cinco anos como estabelece o Decreto-Lei nº 20.910, de 1932.
2012/07/10 -
Empréstimo de bens gera crédito de ICMS
Sem discussões entre os ministros, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos para terceiros pelo chamado contrato de comodato - quando o bem é emp
2012/06/29 -
Supremo julga aplicação de OTN sobre balanços
Em alguns casos, os ajustes chegam a milhões de reais em valores atualizados.
2012/06/21 -
STJ altera entendimento sobre restituição de tributos
A mudança de entendimento no STJ era praticamente certa, segundo tributaristas.
2012/06/20 -
Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas
A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o desconto dos acréscimos financeiros da base de cálculo do imposto.
2012/06/11 -
Justiça impede Fisco de cobrar Cofins de profissionais liberais
Um pedido de modulação dos efeitos dessa decisão, no entanto, ainda não foi analisado pelos ministros.
2012/06/11 -
Conselho reduz valor do preço de transferência
Foi a primeira vez que o órgão considerou ilegal e afastou o cálculo previsto em uma instrução normativa (IN), editada em 2002, para adotar a fórmula de uma lei de 1996.
2012/06/06 -
ES - ES prorroga prazo de entrega de declaração
No documento, a empresa deve informar todas as entradas e saídas de mercadorias, os valores dos produtos e o montante recolhido em ICMS em 2011
2012/06/04 -
Juristas excluem Lei das S.A. de PL do Código Comercial
Pelo texto, porém, não há exigência da prova do eventual dano aos pequenos acionistas.
2012/06/01